CC 221948 - DECISAO

CC 221948 - DECISAO

A competência deve ser definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir); como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem vincular o pedido a acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, devendo competir à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 critério de determinação da competência pela petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir); como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem vincular o pedido a acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, devendo competir à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, ora suscitado.

Orders

  • Intime-se.