REsp 1291750 - DECISAO

REsp 1291750 - DECISAO

Por se tratar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal (competência ratione personae, art. 109, I, CF); assim, não é lógico determinar, previamente, a citação da União antes de se examinar a legitimidade ativa do Parquet. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem analise previamente a legitimidade ativa do Ministério Público Federal na ação civil pública em questão.

Parties
Recorrente: Brasil Telecom S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Citação Da União, Repasse De PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Ratione Personae Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Citação Da União Repasse De PIS E COFINS

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Parties

Brasil Telecom S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ordem de análise dos pressupostos processuais
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública
  3. 3 necessidade (ou não) de citação prévia da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal (competência ratione personae, art. 109, I, CF); assim, não é lógico determinar, previamente, a citação da União antes de se examinar a legitimidade ativa do Parquet. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem analise previamente a legitimidade ativa do Ministério Público Federal na ação civil pública em questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deteriminado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão da legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura da ação civil pública
  • Publique-se. Intimem-se.