CC 179493 - DECISAO

CC 179493 - DECISAO

Conquanto a Justiça estadual tenha inicialmente demandado em juízo estadual sem a inclusão da União, a presença da União na relação processual na nova ação impõe a competência da Justiça Federal, nos termos do art.109,I da CF e da Súmula 150/STJ, devendo o feito tramitar perante o Juízo Federal indicado, cabendo somente a este, na sua seara, reconhecer eventual ilegitimidade da União e, se for o caso, declinar da competência posteriormente.

Parties
Autor: Adailton Duarte da Costa; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CIVIL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CIVIL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Adailton Duarte da Costa

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE ARAÚJOS

Réu

UNIÃO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CIVIL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão da presença da União no polo passivo (art.109,I CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 150/STJ sobre competência da Justiça Federal para verificar interesse jurídico da União
  3. 3 possibilidade de litisconsórcio facultativo entre entes federados na ação de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conquanto a Justiça estadual tenha inicialmente demandado em juízo estadual sem a inclusão da União, a presença da União na relação processual na nova ação impõe a competência da Justiça Federal, nos termos do art.109,I da CF e da Súmula 150/STJ, devendo o feito tramitar perante o Juízo Federal indicado, cabendo somente a este, na sua seara, reconhecer eventual ilegitimidade da União e, se for o caso, declinar da competência posteriormente.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CIVIL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.