AREsp 1897936 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença quando a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, em razão da prevalência da competência ratione personae prevista no art.109, I, da Constituição Federal sobre a competência funcional; não havendo prova da transferência do crédito à União, mantido o direcionamento contra a instituição financeira, e aplicadas as súmulas que obstam a admissibilidade do recurso especial, sendo o agravo denegado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cessão De Créditos, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Ratione Personae Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cessão De Créditos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação civil pública quando a execução é dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de litisconsórcio com União e Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença quando a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, em razão da prevalência da competência ratione personae prevista no art.109, I, da Constituição Federal sobre a competência funcional; não havendo prova da transferência do crédito à União, mantido o direcionamento contra a instituição financeira, e aplicadas as súmulas que obstam a admissibilidade do recurso especial, sendo o agravo denegado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se