CC 179240 - ACORDAO

CC 179240 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado a União do polo passivo, não está caracterizada a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito negativo é resolvido em favor da competência da Justiça Estadual, sem que o conflito permita reexaminar a exclusão da União ou o mérito da demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante (juízo Federal): JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO/SC; Órgão Jurisdicional Estadual: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA; Litigante: MUNICÍPIO DE TUBARÃO; Ente Federal (afastada Do Polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; reconhecida a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos SUS Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO/SC

Suscitante (juízo Federal)

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Estadual

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Litigante

UNIÃO

Ente Federal (afastada Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 limites do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado a União do polo passivo, não está caracterizada a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito negativo é resolvido em favor da competência da Justiça Estadual, sem que o conflito permita reexaminar a exclusão da União ou o mérito da demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconhecida a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.