AREsp 1888514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou motivadamente as questões suscitadas (embargos de declaração acolhidos apenas para prequestionamento), não houve omissão ou erro material; a declinação de competência pela Justiça Estadual foi correta na hipótese em que a execução individual foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil (não integrando o processo a União ou outro ente federal previsto no art. 109, I, CF); o princípio da não surpresa (art. 10 CPC) não impõe, em caráter absoluto, intimação prévia nesse contexto, e o chamamento ao processo é inadequado na fase executória, além de não se configurar litisconsórcio passivo necessário entre devedores...

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.; Co Devedora Solidária: União; Co Devedora Solidária: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Recurso No STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo Na Execução, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Ratione Personae Competência Entre Justiça Federal E Estadual Execução Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Passiva +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

União

Co Devedora Solidária

Banco Central do Brasil

Co Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Recurso No STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 declinação de competência por incompetência absoluta
  3. 3 se a execução individual decorrente de ação coletiva deve tramitar na Justiça Federal quando apenas banco figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou motivadamente as questões suscitadas (embargos de declaração acolhidos apenas para prequestionamento), não houve omissão ou erro material; a declinação de competência pela Justiça Estadual foi correta na hipótese em que a execução individual foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil (não integrando o processo a União ou outro ente federal previsto no art. 109, I, CF); o princípio da não surpresa (art. 10 CPC) não impõe, em caráter absoluto, intimação prévia nesse contexto, e o chamamento ao processo é inadequado na fase executória, além de não se configurar litisconsórcio passivo necessário entre devedores...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.