CC 181467 - DECISAO

CC 181467 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, não se configurando hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/1988, prevalece a competência da Justiça estadual; assim, a competência constitucional ratione personae prevalece sobre a competência funcional prevista no Código de Processo Civil, e o STJ, no conflito, limita-se a declarar o juízo competente sem reexaminar decisões dos juízos suscitados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE PALMARES DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Interessado: VICTOR LOPES MESQUITA; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE PALMARES DO SUL - RS.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Execução De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Competência Ratione Personae Competência Funcional Execução De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE PALMARES DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

VICTOR LOPES MESQUITA

Interessado

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 incidência da competência ratione personae da União (art. 109 CF/1988)
  3. 3 prevalência da competência constitucional sobre a competência funcional prevista no CPC

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, não se configurando hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/1988, prevalece a competência da Justiça estadual; assim, a competência constitucional ratione personae prevalece sobre a competência funcional prevista no Código de Processo Civil, e o STJ, no conflito, limita-se a declarar o juízo competente sem reexaminar decisões dos juízos suscitados.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE PALMARES DO SUL - RS.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE PALMARES DO SUL - RS.
  • Publique-se e intimem-se.