AREsp 1897814 - DECISAO

AREsp 1897814 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou adequadamente as matérias impugnadas: a suspensão ficou prejudicada em razão do pronunciamento do STF (Tema 1.075), inexistiu omissão apta a ensejar embargos declaratórios, a competência para processar cumprimento individual é da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil (competência ratione personae), a solidariedade permite ao credor executar contra qualquer devedor solidário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, de modo que não há violação legal ou jurisprudencial que justifique reforma.

Parties
Exequentes: RITA DE CASSIA ZILLMANN CEOLIN ZIMMER e outros; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL (BACEN); Ré Na Ação Civil Pública: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Súmulas E Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Competência Ratione Personae Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA ZILLMANN CEOLIN ZIMMER e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL (BACEN)

Ré Na Ação Civil Pública

UNIÃO FEDERAL

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública quando figuram apenas sociedades de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 efeitos da repercussão geral (Tema 1.075/STF) sobre pedido de suspensão
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento contra qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou adequadamente as matérias impugnadas: a suspensão ficou prejudicada em razão do pronunciamento do STF (Tema 1.075), inexistiu omissão apta a ensejar embargos declaratórios, a competência para processar cumprimento individual é da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil (competência ratione personae), a solidariedade permite ao credor executar contra qualquer devedor solidário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução, de modo que não há violação legal ou jurisprudencial que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial