AREsp 1942951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada, que o efeito suspensivo do REsp 1.319.232/DF foi perdido, e que a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência é da Justiça Estadual, em razão da prevalência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, interpretando-se o art. 516 do CPC em conjunto com o art. 109 da CF; além disso, matérias não prequestionadas (arts. 290 e 294 CC) ficam sujeitas à Súmula 211 do STJ.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública Nº 94.008514 1, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Tema 1.075/stf, Súmulas De Admissibilidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Ratione Personae Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Nº 94.008514 1 Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública quando ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 incidência de súmulas do STJ e STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 necessidade de suspensão do feito em razão do REsp 1.319.232/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada, que o efeito suspensivo do REsp 1.319.232/DF foi perdido, e que a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência é da Justiça Estadual, em razão da prevalência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, interpretando-se o art. 516 do CPC em conjunto com o art. 109 da CF; além disso, matérias não prequestionadas (arts. 290 e 294 CC) ficam sujeitas à Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.