CC 182624 - DECISAO

CC 182624 - DECISAO

Não estando presente no processo nenhuma das hipóteses do art. 109, I, da CF/1988 que tornem obrigatória a inclusão da União no polo passivo, e tendo a Justiça Federal competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação inicialmente proposta contra o Município de Lages e o Estado de Santa Catarina; o Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150/STJ no tocante à formação obrigatória do polo passivo.

Parties
Autor: ANTÔNIO LAELSIO RIBEIRO DA SILVA; Réu: Município de Lages; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO LAELSIO RIBEIRO DA SILVA

Autor

Município de Lages

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo torna a competência da Justiça Federal absoluta em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no processo
  3. 3 Efeito da tese do Tema 793 do STF (RE 855.178) sobre litisconsórcio e competência

Ratio Decidendi

Não estando presente no processo nenhuma das hipóteses do art. 109, I, da CF/1988 que tornem obrigatória a inclusão da União no polo passivo, e tendo a Justiça Federal competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação inicialmente proposta contra o Município de Lages e o Estado de Santa Catarina; o Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150/STJ no tocante à formação obrigatória do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine o recurso interposto pelo Município.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.