CC 183214 - DECISAO

CC 183214 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109,I da CF; na ausência de hipótese constitucional que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo e considerando que o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento (sem alterar as regras de competência), cabe ao juízo estadual, escolhido pelo autor, processar e julgar a ação; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA SERRANA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À SEGUNDA VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Autor: Maria Dilma Pereira dos Santos; Réu: Município de Nova Serrana; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA SERRANA/MG.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 793 STF, Tema 500 STF, Registro ANVISA
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Entes Federados Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA SERRANA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À SEGUNDA VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Maria Dilma Pereira dos Santos

Autor

Município de Nova Serrana

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a autoridade judicial estadual pode determinar a inclusão obrigatória da União no polo passivo com base no Tema 793 do STF
  3. 3 Se o Tema 793 modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF/88 e nas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109,I da CF; na ausência de hipótese constitucional que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo e considerando que o Tema 793 do STF trata do cumprimento de sentença e ressarcimento (sem alterar as regras de competência), cabe ao juízo estadual, escolhido pelo autor, processar e julgar a ação; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA SERRANA/MG.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.