CC 182261 - DECISAO

CC 182261 - DECISAO

A competência é definida pela pessoa que figura no polo passivo (art. 109, I, CF/88) e compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ); não se demonstrou hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário ou obrigatoriedade de inclusão da União (salvo casos específicos como ausência de registro na Anvisa), de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Estrela/RS para processar e julgar a ação originária.

Parties
Autor: Tony Ewerton Mallmann; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAJEADO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ESTRELA/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Tony Ewerton Mallmann

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAJEADO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ESTRELA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

A competência é definida pela pessoa que figura no polo passivo (art. 109, I, CF/88) e compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ); não se demonstrou hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário ou obrigatoriedade de inclusão da União (salvo casos específicos como ausência de registro na Anvisa), de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Estrela/RS para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ESTRELA/RS.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.