CC 183498 - DECISAO

CC 183498 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conflito de competência destina-se apenas a determinar o juízo competente, não sendo possível adentrar no mérito; aplicando art. 109, I da Constituição e as Súmulas 150 e 254 do STJ, reconheceu-se que a existência de interesse jurídico da União é matéria que cabe à Justiça Federal, mas, no âmbito do conflito submetido, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG para o prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA EJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Parte Autora: Jovina Maria Ferreira; Réu: Município de Divinópolis; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Legitimidade Passiva Da União, Reexame De Decisão Federal Pelo Juízo Estadual, Fornecimento De Bens Pelo SUS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Ratione Personae Legitimidade Passiva Da União Reexame De Decisão Federal Pelo Juízo Estadual Fornecimento De Bens Pelo SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA EJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Jovina Maria Ferreira

Parte Autora

Município de Divinópolis

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar quando a União figura no polo da demanda (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Se a decisão declinatória apreciou matéria de mérito ao excluir a União e, assim, procedeu incorretamente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conflito de competência destina-se apenas a determinar o juízo competente, não sendo possível adentrar no mérito; aplicando art. 109, I da Constituição e as Súmulas 150 e 254 do STJ, reconheceu-se que a existência de interesse jurídico da União é matéria que cabe à Justiça Federal, mas, no âmbito do conflito submetido, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.