HC 702312 - DECISAO

HC 702312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Câmara Criminal, pois a autoridade apontada como coatora é o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e, conforme art. 74 da Constituição do Estado e o Regimento Interno do TJSP (arts. 13 e 247), a competência para processamento e julgamento desses writs é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, impondo o indeferimento do processamento e a remessa dos autos ao órgão competente.

Parties
Paciente/impetrante Em Benefício: VISON OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Do Processamento E Remessa Ao Órgão Especial Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefere-se o processamento; determina-se a imediata remessa dos autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Foro Por Prerrogativa De Função, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Pedido De Transferência Para Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar Provisória, Julgamento Monocrático Em Casos De Jurisprudência Consolidada, Conversão E Remessa Ao Órgão Competente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Organização Judiciária Competência Ratione Personae Foro Por Prerrogativa De Função +5 more

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Parties

VISON OLIVEIRA SOUZA

Paciente/impetrante Em Benefício

Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Do Processamento E Remessa Ao Órgão Especial Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra Secretário de Estado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus antes da manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Câmara Criminal, pois a autoridade apontada como coatora é o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e, conforme art. 74 da Constituição do Estado e o Regimento Interno do TJSP (arts. 13 e 247), a competência para processamento e julgamento desses writs é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, impondo o indeferimento do processamento e a remessa dos autos ao órgão competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefere-se o processamento; determina-se a imediata remessa dos autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Indefere-se o processamento do habeas corpus.
  • Determina-se a imediata remessa dos autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.