AREsp 1922767 - DECISAO

AREsp 1922767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar cumprimento individual de sentença da ACP quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, por prevalência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; aplicaram-se as Súmulas 126 e 83 do STJ; afastou-se o sobrestamento e o chamamento ao processo na fase de execução, razão por que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmulas Do STJ (83, 126), Chamamento Ao Processo Em Fase De Execução, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmulas Do STJ (83, 126) Chamamento Ao Processo Em Fase De Execução +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar o cumprimento de sentença individual decorrente de Ação Civil Pública movida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 126 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar cumprimento individual de sentença da ACP quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, por prevalência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; aplicaram-se as Súmulas 126 e 83 do STJ; afastou-se o sobrestamento e o chamamento ao processo na fase de execução, razão por que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida