CC 180507 - DECISAO

CC 180507 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição; não estando demonstrada hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), deve-se reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que o Tema 793 do STF trata de regras de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e nas súmulas do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor(a): Maria de Lurdes Maciel Souza; Réu: Município de Lajes/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Registro De Medicamentos Na Anvisa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Maria de Lurdes Maciel Souza

Autor(a)

Município de Lajes/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar ações de fornecimento de medicamento pelo SUS
  2. 2 Se a União deve ser necessariamente incluída no polo passivo em virtude do Tema 793 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição; não estando demonstrada hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), deve-se reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que o Tema 793 do STF trata de regras de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas na Constituição e nas súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Município
  • Comunicar a decisão aos juízos em conflito