CC 183896 - DECISAO

CC 183896 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação é definida ratione personae, nos termos do art. 109, I, da CF/88; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União nos autos (Súmula 150/STJ); o Tema 793/STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não impondo formação obrigatória do polo passivo. Não estando demonstrada hipótese do art. 109, I, CF/88 que justifique a competência federal, declarou-se competente o Juízo Estadual de Augusto Pestana/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AUGUSTO PESTANA/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE IJUÍ; Autor: Maria Berton Porré; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AUGUSTO PESTANA/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AUGUSTO PESTANA/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE IJUÍ

Suscitado

Maria Berton Porré

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF/88 na definição de competência
  3. 3 Alcance do Tema 793 do STF sobre a formação do polo passivo

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação é definida ratione personae, nos termos do art. 109, I, da CF/88; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União nos autos (Súmula 150/STJ); o Tema 793/STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não impondo formação obrigatória do polo passivo. Não estando demonstrada hipótese do art. 109, I, CF/88 que justifique a competência federal, declarou-se competente o Juízo Estadual de Augusto Pestana/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AUGUSTO PESTANA/RS.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.