AREsp 1967786 - DECISAO

AREsp 1967786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, é facultado ao credor optar por demandar apenas o Banco do Brasil e, sendo este sociedade de economia mista sem foro na Justiça Federal, cabe à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ por ser o entendimento do Tribunal recorrido coincidente com a orientação deste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor (na Ação Civil Pública Originária): Ministério Público Federal; Réu (na Ação Civil Pública Originária): Banco Central do Brasil - BACEN; Réu (na Ação Civil Pública Originária): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Repetitivos E Repercussão Geral (tema 1075), Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Ratione Personae Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

Banco Central do Brasil - BACEN

Réu (na Ação Civil Pública Originária)

União

Réu (na Ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários (Banco do Brasil, União, BACEN)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, é facultado ao credor optar por demandar apenas o Banco do Brasil e, sendo este sociedade de economia mista sem foro na Justiça Federal, cabe à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ por ser o entendimento do Tribunal recorrido coincidente com a orientação deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.