AREsp 1915558 - DECISAO

AREsp 1915558 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque há jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram no polo passivo entes previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; ademais, não cabe sobrestamento em razão de o EREsp 1.319.232/DF ter seu julgamento concluído e o Tribunal a quo ter se manifestado suficientemente sobre as questões suscitadas.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Ação Civil Pública, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Ratione Personae Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista Ação Civil Pública Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

União

Co Devedor Solidário

Banco Central

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de execução individual contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 necessidade de sobrestamento aguardando julgamento de recurso repetitivo (EREsp 1.319.232/DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque há jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram no polo passivo entes previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; ademais, não cabe sobrestamento em razão de o EREsp 1.319.232/DF ter seu julgamento concluído e o Tribunal a quo ter se manifestado suficientemente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.