AREsp 1965826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Ratione Personae Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 43 e 516 do CPC quanto à competência para cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação dos arts. 93 e 98 do Código de Defesa do Consumidor quanto à competência para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.