AREsp 1889863 - DECISAO

AREsp 1889863 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil, inexistindo a União ou o Banco Central na relação processual, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual em razão da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; a solidariedade entre os devedores não obriga ao litisconsórcio necessário e permite ao credor eleger o devedor contra quem executar; a alegada omissão/decisão surpresa não gerou nulidade por ausência de prejuízo e por haver oportunidade de manifestação; e o chamamento ao processo não é cabível em fase de cumprimento de sentença,...

Parties
Beneficiário/exequente: BERYLO JOSÉ ABBOTT CAMPOS (BERYLO); Agravante/recorrente/parte Executada: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réu/parte Demandada Na Ação Originária: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu/parte Demandada Na Ação Originária: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência (ratione Personae), Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública, Litisconsórcio E Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa (arts. 9.º E 10 Do Cpc), Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Público Competência (ratione Personae) Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública Litisconsórcio E Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Decisão Surpresa (arts. 9.º E 10 Do Cpc) +1 more

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Parties

BERYLO JOSÉ ABBOTT CAMPOS (BERYLO)

Beneficiário/exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Agravante/recorrente/parte Executada

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu/parte Demandada Na Ação Originária

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu/parte Demandada Na Ação Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública quando proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento de pontos (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Se houve decisão surpresa por não observância dos arts. 9.º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil, inexistindo a União ou o Banco Central na relação processual, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual em razão da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; a solidariedade entre os devedores não obriga ao litisconsórcio necessário e permite ao credor eleger o devedor contra quem executar; a alegada omissão/decisão surpresa não gerou nulidade por ausência de prejuízo e por haver oportunidade de manifestação; e o chamamento ao processo não é cabível em fase de cumprimento de sentença,...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.