CC 183486 - DECISAO

CC 183486 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/88 para a competência da Justiça Federal e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no feito (Súmula 150/STJ), o entendimento firmado no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência; assim, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a ação originária.

Parties
Autor: Roberto Freccia Henrique; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Criciúma; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo Federal da Quarta Vara de Criciúma - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Roberto Freccia Henrique

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Criciúma

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Juízo Federal da Quarta Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo (art.109, I, CF/88)
  2. 2 se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 qual a natureza do litisconsórcio entre entes federativos (necessário ou facultativo)

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/88 para a competência da Justiça Federal e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no feito (Súmula 150/STJ), o entendimento firmado no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência; assim, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Município de Criciúma.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.