CC 184569 - DECISAO

CC 184569 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; a jurisprudência do STJ admite que ações de fornecimento de medicamentos possam ser propostas em face de qualquer ente federado sem que a solidariedade obrigacional importe em litisconsórcio passivo necessário; o entendimento do STF no Tema 793 refere‑se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ); tendo o Juízo Federal excluído a legitimidade da União para figurar no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (22ª Câmara Cível do TJRS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Sebastião Cerino de Bastos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Potencial No Polo Passivo: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Cumprimento De Sentença E Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Sebastião Cerino de Bastos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Potencial No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória nas ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) quando a ação é proposta contra o Estado sem a União
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 855.178 (Tema 793) e do RE 657.718 (Tema 500) sobre a formação do polo passivo

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; a jurisprudência do STJ admite que ações de fornecimento de medicamentos possam ser propostas em face de qualquer ente federado sem que a solidariedade obrigacional importe em litisconsórcio passivo necessário; o entendimento do STF no Tema 793 refere‑se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ); tendo o Juízo Federal excluído a legitimidade da União para figurar no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (22ª Câmara Cível do TJRS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Remetam‑se os autos à Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para exame do recurso interposto pela parte autora.
  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.