CC 184007 - DECISAO

CC 184007 - DECISAO

A competência é determinada ratione personae pelo art.109, I, da CF/88; inexistindo hipótese que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário nem interesse jurídico da União nos autos a justificar sua inclusão, aplica-se a Súmula 150/STJ e a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual indicado pela autora. O entendimento do STF no Tema 793 refere-se à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera as regras de competência previstas na Constituição e na jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: Graciosa Alves da Silva Vicenzi; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCA/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCA/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Emenda Da Inicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário Súmula 150/stj Tema 793/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Graciosa Alves da Silva Vicenzi

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCA/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que busca fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a ação foi proposta contra o Estado e o juízo estadual determinou inclusão da União
  2. 2 Se o entendimento do STF no Tema 793 altera as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF/88 e nas Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A competência é determinada ratione personae pelo art.109, I, da CF/88; inexistindo hipótese que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário nem interesse jurídico da União nos autos a justificar sua inclusão, aplica-se a Súmula 150/STJ e a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual indicado pela autora. O entendimento do STF no Tema 793 refere-se à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera as regras de competência previstas na Constituição e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCA/RS.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.