REsp 2107994 - DECISAO

REsp 2107994 - DECISAO

Aplicando o princípio da competência ratione personae (art. 109, I, CF) e constatando a manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT em integrar a lide, afasto a inclusão da autarquia no polo processual, ainda que o tribunal de origem tenha considerado seu comportamento contraditório decorrente da participação em fórum; não há omissão que justifique reformulação do julgado quanto aos embargos e, assim, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir o DNIT da relação processual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: Rumo Malha Sul S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT da relação processual.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Ratione Personae Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Rumo Malha Sul S/A

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal deve ser definida ratione personae quando a autarquia federal não integra a relação processual
  2. 2 Se a participação do DNIT em fórum interinstitucional e seu comportamento contraditório justificam sua manutenção como interessado na lide
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à forma de intervenção do DNIT e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da competência ratione personae (art. 109, I, CF) e constatando a manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT em integrar a lide, afasto a inclusão da autarquia no polo processual, ainda que o tribunal de origem tenha considerado seu comportamento contraditório decorrente da participação em fórum; não há omissão que justifique reformulação do julgado quanto aos embargos e, assim, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir o DNIT da relação processual.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT da relação processual.

Orders

  • Excluir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT da relação processual.
  • Publicar e intimar.