REsp 2106936 - DECISAO

REsp 2106936 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), reafirmou o entendimento de que a competência da Justiça Federal é ratione personae (art. 109, I, CF) e, como o DNIT manifestou ausência de interesse em integrar a lide, concluiu que a autarquia deve ser excluída da relação processual, havendo provimento parcial do recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravante/interessada: Rumo Malha Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Intervenção De Terceiros, Faixa De Domínio Ferroviária, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Posse Competência Ratione Personae Intervenção De Terceiros Faixa De Domínio Ferroviária Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Rumo Malha Sul S. A.

Agravante/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão e rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 definição da competência da Justiça Federal por natureza das partes (ratione personae)
  3. 3 possibilidade ou não de impor a intervenção de autarquia que manifestou desinteresse

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), reafirmou o entendimento de que a competência da Justiça Federal é ratione personae (art. 109, I, CF) e, como o DNIT manifestou ausência de interesse em integrar a lide, concluiu que a autarquia deve ser excluída da relação processual, havendo provimento parcial do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Excluir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT da relação processual
  • Publicar-se e intimem-se