CC 203872 - DECISAO

CC 203872 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme entendimento consolidado desta Corte e aplicando as Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ (conforme precedente da Primeira Seção, CC n. 202.673/PR), é atribuição da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a participação da União e a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, o incidente não se presta ao reexame de mérito da decisão federal.

Parties
Autora: Evellyn Cecilia de Medeiros Gomes; Ré: ALPHA -STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA; Ré: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE OSASCO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão: Não Conheço Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Expedição De Diploma/certificado, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154/stf, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Ratione Personae Expedição De Diploma/certificado Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154/stf Competência Da Justiça Federal

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Parties

Evellyn Cecilia de Medeiros Gomes

Autora

ALPHA -STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA

Ré

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão: Não Conheço Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que discute expedição de diploma ou certificado de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino (Tema 1.154/STF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Se é admissível o reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu o ente federal da lide

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme entendimento consolidado desta Corte e aplicando as Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ (conforme precedente da Primeira Seção, CC n. 202.673/PR), é atribuição da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a participação da União e a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, o incidente não se presta ao reexame de mérito da decisão federal.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Expedientes necessários.