REsp 2111190 - DECISAO

REsp 2111190 - DECISAO

Havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT em integrar a lide, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência cível da Justiça Federal é ratione personae, implicando a exclusão da autarquia da demanda e o afastamento da competência federal; assim, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo a quo que excluiu o DNIT.

Parties
Autarquia (parte): DNIT; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Faixa De Domínio Ferroviária, Ação De Reintegração De Posse, Intervenção De Autarquia, Exclusão De Parte
Processual Civil Processual Administrativo Competência Ratione Personae Faixa De Domínio Ferroviária Ação De Reintegração De Posse Intervenção De Autarquia Exclusão De Parte

Case Brief

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Parties

DNIT

Autarquia (parte)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 manifestação de desinteresse do DNIT e suas consequências processuais
  3. 3 valoração da participação em fórum interinstitucional quanto ao interesse da autarquia

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT em integrar a lide, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência cível da Justiça Federal é ratione personae, implicando a exclusão da autarquia da demanda e o afastamento da competência federal; assim, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo a quo que excluiu o DNIT.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo a quo que determinou a exclusão da entidade autárquica DNIT da presente demanda.
  • Publicar-se.