CC 204214 - DECISAO

CC 204214 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido consiste na liberação de valores atinentes a auxílio acidentário bloqueados em instituição financeira e que a causa de pedir não discute a concessão ou revisão do benefício nem o nexo causal com o acidente. Assim, em razão da presença do INSS no polo passivo e do entendimento pacífico desta Corte sobre competência ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 1A UAA EM ALEGRETE - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Bloqueio De Valores, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Bloqueio De Valores Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 1A UAA EM ALEGRETE - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação que tem o INSS no polo passivo e pedido de liberação de valores decorrentes de benefício previdenciário bloqueados em conta bancária
  2. 2 Se a presença de autarquia federal (INSS) desloca a competência para a Justiça Federal independentemente da natureza do pedido (ex.: discussão sobre acidente de trabalho)

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido consiste na liberação de valores atinentes a auxílio acidentário bloqueados em instituição financeira e que a causa de pedir não discute a concessão ou revisão do benefício nem o nexo causal com o acidente. Assim, em razão da presença do INSS no polo passivo e do entendimento pacífico desta Corte sobre competência ratione personae, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.