CC 204136 - DECISAO

CC 204136 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Buriticupu - MA porque, na hipótese, não figura nos polos da relação processual qualquer ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição; a mera sujeição das verbas ao controle do TCU ou a manifestação de interesse de órgão federal não desloca a competência da Justiça Estadual, especialmente quando a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo.

Parties
Autor: Município de Buriticupu; Réu: Antonio Gildan Medeiros; Interveniente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Buriticupu - MA.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Prestação De Contas De Verbas Federais, Intervenção De Órgão Federal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Ratione Personae Prestação De Contas De Verbas Federais Intervenção De Órgão Federal

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Parties

Município de Buriticupu

Autor

Antonio Gildan Medeiros

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação civil por ato de improbidade administrativa relativa à não prestação de contas de verbas do FNDE
  2. 2 Se a sujeição da verba à prestação de contas perante o TCU ou a manifestação de interesse do FNDE altera a competência

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Buriticupu - MA porque, na hipótese, não figura nos polos da relação processual qualquer ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição; a mera sujeição das verbas ao controle do TCU ou a manifestação de interesse de órgão federal não desloca a competência da Justiça Estadual, especialmente quando a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Buriticupu - MA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Buriticupu - MA
  • Publique-se