AREsp 2591742 - DECISAO

AREsp 2591742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão central do acórdão recorrido foi decidida com fundamento constitucional (art. 109, I, da CF) sobre competência ratione personae, matéria que não pode ser revista na via do recurso especial; ademais, como União, DNIT e ANTT não figuraram no polo da ação, a competência para processar e julgar a reintegração de posse foi atribuída à Justiça Estadual.

Parties
Agravante / Recorrente: Rumo Malha Sul S/A; Réu: Antonio Roberto da Silva Pinto; Ente Federal Mencionado (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal Mencionado (manifestou Ausência De Interesse): União; Ente Federal Mencionado (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência (ratione Personae), Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência (ratione Personae) Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante / Recorrente

Antonio Roberto da Silva Pinto

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal Mencionado (manifestou Ausência De Interesse)

União

Ente Federal Mencionado (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal Mencionado (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário quando União, autarquias ou empresas públicas não figuram no polo da demanda
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria de natureza constitucional em recurso especial
  3. 3 Questionamento sobre interesse da União, DNIT e ANTT em integrar ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão central do acórdão recorrido foi decidida com fundamento constitucional (art. 109, I, da CF) sobre competência ratione personae, matéria que não pode ser revista na via do recurso especial; ademais, como União, DNIT e ANTT não figuraram no polo da ação, a competência para processar e julgar a reintegração de posse foi atribuída à Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial