AREsp 2553625 - DECISAO

AREsp 2553625 - DECISAO

Tendo a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) se transformado em empresa pública federal durante a fase de cumprimento de sentença, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, sobre a regra geral da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 516, II, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o declínio de competência à Justiça Federal.

Parties
Executada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento De Sentença, Transformação Em Empresa Pública Federal, Declínio De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ratione Personae Cumprimento De Sentença Transformação Em Empresa Pública Federal Declínio De Competência Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal após transformação da parte em empresa pública federal
  2. 2 Conflito entre a regra da perpetuatio jurisdictionis (juízo que proferiu a decisão para cumprimento) e a competência ratione personae fixada na Constituição
  3. 3 Aplicação do art. 43, parte final, do CPC/2015 quando há alteração da competência absoluta no curso do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Tendo a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) se transformado em empresa pública federal durante a fase de cumprimento de sentença, prevalece a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, sobre a regra geral da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 516, II, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o declínio de competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.