CC 207493 - DECISAO

CC 207493 - DECISAO

Por se tratar de ação em que figura como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, independentemente da natureza material da pretensão; conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Autarquia Federal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pensão Alimentícia, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Autarquia Federal Indenização Por Danos Materiais E Morais Pensão Alimentícia +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de autarquia federal (INSS) no pólo da ação atrai a competência da Justiça Federal independentemente da natureza da lide
  2. 2 Se a demanda sobre descontos indevidos de pensão alimentícia e pedido de indenização configura matéria previdenciária ou cível-administrativa e se isso altera a competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação em que figura como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, independentemente da natureza material da pretensão; conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.