AREsp 2551589 - DECISAO

AREsp 2551589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional e faltou o prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial (sem oposição de embargos de declaração), além de existir entendimento consolidado de que a competência da Justiça Federal se define ratione personae e se afasta quando a autarquia federal manifesta desinteresse em integrar a relação processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Aderente/parte Interessada: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Intervenção/assistência De Autarquias Federais, Reintegração De Posse, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Ratione Personae Intervenção/assistência De Autarquias Federais Reintegração De Posse Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

RUMO MALHA SUL S.A.

Aderente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interesse manifestada pelo DNIT afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é obrigatória a intervenção do DNIT como assistente em ações de reintegração de posse envolvendo faixas de domínio ferroviário
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível diante de fundamentação constitucional e ausência de prequestionamento pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional e faltou o prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial (sem oposição de embargos de declaração), além de existir entendimento consolidado de que a competência da Justiça Federal se define ratione personae e se afasta quando a autarquia federal manifesta desinteresse em integrar a relação processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.