AREsp 2678452 - DECISAO

AREsp 2678452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal ratione personae para o processamento do cumprimento de sentença originado em Ação Civil Pública; a pretensão importaria em reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; não houve prequestionamento ou demonstração idônea de violação de dispositivos legais nem comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; assim, mantida a decisão recorrida e não conhecido o recurso especial.

Parties
Réu: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processamento de cumprimento de sentença originada em Ação Civil Pública
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal ratione personae para o processamento do cumprimento de sentença originado em Ação Civil Pública; a pretensão importaria em reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; não houve prequestionamento ou demonstração idônea de violação de dispositivos legais nem comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; assim, mantida a decisão recorrida e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.