AREsp 2640164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal em matéria cível é ratione personae (art. 109, I, CF) e o DNIT manifestou ausência de interesse, afastando a competência federal; ademais, os dispositivos legais indicados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Ratione Personae Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência da Justiça Federal em matéria cível ratione personae (art. 109, I, CF) e participação/manifestação de interesse do DNIT e da ANTT
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 8º, I e IV da Lei n. 11.483/2007 e art. 82 da Lei n. 10.233/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal em matéria cível é ratione personae (art. 109, I, CF) e o DNIT manifestou ausência de interesse, afastando a competência federal; ademais, os dispositivos legais indicados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.