REsp 2108081 - DECISAO

REsp 2108081 - DECISAO

Sustentado o entendimento pacificado do STJ de que a competência da Justiça Federal é ratione personae (art. 109, I, CF), diante da manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT e da União e da não integração da autarquia à lide, não se justifica a competência federal nem a imposição de sua inclusão no polo ativo; assim, afastou-se a alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e determinou-se a exclusão do DNIT da relação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 197-201 tornada sem efeito; recurso especial parcialmente provido para excluir o DNIT da relação processual.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros / Assistência, Art. 109, I, Da Cf/1988, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros / Assistência Art. 109, I, Da Cf/1988 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal quando a União ou autarquia federal manifestam ausência de interesse na demanda
  2. 2 Possibilidade de imposição da intervenção de terceiro (assistência) por decisão judicial
  3. 3 Existência de omissão passível de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sustentado o entendimento pacificado do STJ de que a competência da Justiça Federal é ratione personae (art. 109, I, CF), diante da manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT e da União e da não integração da autarquia à lide, não se justifica a competência federal nem a imposição de sua inclusão no polo ativo; assim, afastou-se a alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e determinou-se a exclusão do DNIT da relação processual.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 197-201 tornada sem efeito; recurso especial parcialmente provido para excluir o DNIT da relação processual.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 197-201
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir o DNIT da relação processual