AREsp 2640433 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque, em matéria cível, a competência federal é ratione personae; com a ANTT e o DNIT manifestando ausência de interesse, não havia parte federal na lide, devendo ser mantida a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos para não admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ; falta de prequestionamento; Súmula 182/STJ)
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 competência da Justiça Federal em matéria cível definida ratione personae (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque, em matéria cível, a competência federal é ratione personae; com a ANTT e o DNIT manifestando ausência de interesse, não havia parte federal na lide, devendo ser mantida a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.