AREsp 2798909 - DECISAO

AREsp 2798909 - DECISAO

Como DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse em intervir e a assistência é voluntária, não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal; portanto, a decisão que declinou a competência em favor da Justiça Estadual deve ser mantida. Ademais, a análise de matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
RUMO MALHA SUL S.A.; DNIT; ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Ratione Personae Assistência De Terceiros Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

DNIT

ANTT

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 impossibilidade de imposição de ingresso de assistentes (intervenção voluntária)
  3. 3 ausência de ente sujeito à jurisdição federal quando manifestado desinteresse

Ratio Decidendi

Como DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse em intervir e a assistência é voluntária, não subsiste pessoa sujeita à jurisdição federal; portanto, a decisão que declinou a competência em favor da Justiça Estadual deve ser mantida. Ademais, a análise de matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.