REsp 2198795 - DECISAO

REsp 2198795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a competência cível federal se define pela natureza das pessoas no polo processual (art. 109, I, CF); aqui a União, o DNIT e a ANTT expressaram não ter interesse em integrar a relação processual e a assistência é voluntária, de modo que ausente a participação dos entes previstos no art. 109, I, a competência é da Justiça Estadual, não havendo fundamento para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse: União; Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros (assistência), Concessão De Serviço Público
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros (assistência) Concessão De Serviço Público

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

União

Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de reintegração de posse é da Justiça Federal quando a área discutida decorre de contrato de concessão ou arrendamento envolvendo bens de domínio público federal
  2. 2 Se a manifestação de ausência de interesse da União, DNIT e ANTT afasta a competência federal e impõe competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se a intervenção por assistência do ente federal é obrigatória ou voluntária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a competência cível federal se define pela natureza das pessoas no polo processual (art. 109, I, CF); aqui a União, o DNIT e a ANTT expressaram não ter interesse em integrar a relação processual e a assistência é voluntária, de modo que ausente a participação dos entes previstos no art. 109, I, a competência é da Justiça Estadual, não havendo fundamento para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil