REsp 2205174 - DECISAO

REsp 2205174 - DECISAO

Como dos pedidos da ação possessória não se infere obrigação diretamente imputável à autarquia federal, e tendo DNIT e ANTT manifestado ausência de interesse em intervir, além de a assistência ser voluntária, não há interesse jurídico que justifique a presença dos entes sujeitos à competência federal; assim, nega-se provimento ao recurso especial mantida a declinação de competência para a Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Manifestante/ente Federal Mencionado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante/ente Federal Mencionado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante/ente Federal Mencionado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante/ente Federal Mencionado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal definida ratione personae (art.109, I, CF)
  2. 2 Manifestação de ausência de interesse da União/autarquias e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Natureza voluntária da assistência de terceiros nos arts.119-124 do CPC

Ratio Decidendi

Como dos pedidos da ação possessória não se infere obrigação diretamente imputável à autarquia federal, e tendo DNIT e ANTT manifestado ausência de interesse em intervir, além de a assistência ser voluntária, não há interesse jurídico que justifique a presença dos entes sujeitos à competência federal; assim, nega-se provimento ao recurso especial mantida a declinação de competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.