AREsp 2795806 - DECISAO

AREsp 2795806 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi devidamente especificada (impedindo a compreensão da controvérsia) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (competência ratione personae em decorrência da ausência/manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT), sem interposição de recurso extraordinário, razão pela qual a Súmula 126/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Autor: RUMO MALHA S. A.; Ente Federal (manifestou Desinteresse): DNIT; Ente Federal (manifestou Desinteresse): ANTT; Réu: réu não identificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Substituição Processual, Bens Públicos, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Substituição Processual Bens Públicos Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

RUMO MALHA S. A.

Autor

DNIT

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

ANTT

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

réu não identificado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação
  2. 2 definição da competência da Justiça Federal pela presença de pessoa federal prevista no art. 109, I, da CF/88
  3. 3 se a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi devidamente especificada (impedindo a compreensão da controvérsia) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (competência ratione personae em decorrência da ausência/manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT), sem interposição de recurso extraordinário, razão pela qual a Súmula 126/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial