CC 213152 - DECISAO

CC 213152 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal, aplica-se a Súmula 150/STJ, e, nos termos da Súmula 254/STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a ausência de interesse da União impede reexame pelo Juízo Estadual; assim, a competência para prosseguimento da ação é da Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO.

Parties
Impetrante: Eberci Tinoco Machado Filho; Impetrado: Diretor do Posto de Fiscalização da Vigilância Sanitária do Município de Palmas/TO; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Apreensão De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Ratione Personae Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Apreensão De Medicamento Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Eberci Tinoco Machado Filho

Impetrante

Diretor do Posto de Fiscalização da Vigilância Sanitária do Município de Palmas/TO

Impetrado

Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - Seção Judiciária do Estado do Tocantins

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer do mandado de segurança: Justiça Federal ou Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a verificação de interesse da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal, aplica-se a Súmula 150/STJ, e, nos termos da Súmula 254/STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a ausência de interesse da União impede reexame pelo Juízo Estadual; assim, a competência para prosseguimento da ação é da Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.