AREsp 2685065 - DECISAO

AREsp 2685065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a competência federal é ratione personae, de modo que a manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal; não houve divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso especial e a matéria estadual/constitucional não comporta revisão via recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Intervenção De Autarquias Federais (dnit E Antt), Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Intervenção De Autarquias Federais (dnit E Antt) Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento da ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviária
  2. 2 Efeito da manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT sobre a competência federal
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial de decisão fundada também em parâmetro constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a competência federal é ratione personae, de modo que a manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal; não houve divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso especial e a matéria estadual/constitucional não comporta revisão via recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.