AREsp 2888684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando prejudicada a análise do segundo ponto; a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada insuficientemente demonstrada e com deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF), além de incidir a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Terceiro Mencionado: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Terceiro Mencionado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Enunciados Vinculantes, Sobrestamento Por Tema Afetado
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro Mencionado

UNIÃO FEDERAL

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 possível deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão do chamamento da União e do Banco Central
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (art. 45 CPC) e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando prejudicada a análise do segundo ponto; a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada insuficientemente demonstrada e com deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF), além de incidir a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.