AREsp 2856614 - DECISAO

AREsp 2856614 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, em matéria cível, a competência da Justiça Federal se define ratione personae (art. 109, I, CF) e que a manifestação expressa de ausência de interesse pelo DNIT e pela ANTT, aliada ao caráter voluntário da assistência, afasta a presença de pessoa sujeita à jurisdição federal, justificando o declínio de competência para a Justiça Estadual conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Autarquia/interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Agência/interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Ente Federal Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Intervenção De Terceiros (assistência), Declínio De Competência, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Intervenção De Terceiros (assistência) Declínio De Competência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Autarquia/interveniente

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agência/interveniente

União

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência da Justiça Federal em razão da presença de entes federais (ratione personae)
  2. 2 Efeito da manifestação de ausência de interesse pelo DNIT e pela ANTT sobre a competência federal
  3. 3 Possibilidade de imposição da inclusão do DNIT/ANTT no polo passivo quando manifestam desinteresse

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, em matéria cível, a competência da Justiça Federal se define ratione personae (art. 109, I, CF) e que a manifestação expressa de ausência de interesse pelo DNIT e pela ANTT, aliada ao caráter voluntário da assistência, afasta a presença de pessoa sujeita à jurisdição federal, justificando o declínio de competência para a Justiça Estadual conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015 inaplicável).