AREsp 2888786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (óBice da Súmula 284/STF), e não atacou o fundamento constitucional autônomo suficiente do acórdão recorrido (óBice da Súmula 126/STJ), o que inviabilizou a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices De Súmula 284 STF E Súmula 126 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Competência Ratione Personae Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para a liquidação/cumprimento de sentença originada em Ação Civil Pública quando o cumprimento é requerido apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 Se há obrigação de formação de litisconsórcio passivo envolvendo União e Banco Central em decorrência de condenação solidária no título coletivo
  3. 3 Se é cabível o chamamento ao processo dos corréus solidários na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (óBice da Súmula 284/STF), e não atacou o fundamento constitucional autônomo suficiente do acórdão recorrido (óBice da Súmula 126/STJ), o que inviabilizou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.