AREsp 2776910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não figura qualquer ente federal nos polos da relação processual previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, e a União manifestou ausência de interesse em integrar a lide; assim, a competência para processar e julgar a ação de improbidade é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Edvaldo Pereira Barbosa; Autor (origem): Município de São Sebastião do Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarando a incompetência da Justiça Federal e reconhecendo a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Mitigação Das Súmulas 208 E 209/stj No Âmbito Cível, Intimação Do Ministério Público Em Ações De Improbidade, Ação Civil Pública, Verba Federal E Prestação De Contas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +4 more

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Parties

Edvaldo Pereira Barbosa

Agravante/recorrente

Município de São Sebastião do Tocantins/TO

Autor (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal em razão da ausência de ente federal na relação processual (art. 109, I, CF)
  2. 2 Mitigação da aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ no âmbito cível
  3. 3 A fiscalização do Tribunal de Contas da União não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não figura qualquer ente federal nos polos da relação processual previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, e a União manifestou ausência de interesse em integrar a lide; assim, a competência para processar e julgar a ação de improbidade é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarando a incompetência da Justiça Federal e reconhecendo a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando que a competência para processar e julgar a ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de São Sebastião do Tocantins é da Justiça Estadual.
  • Publique-se.