AREsp 2640165 - DECISAO

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Como o DNIT e a ANTT manifestaram expressamente ausência de interesse em compor a lide e a assistência é voluntária, não havia interesse federal suficiente para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); assim, manteve-se o declínio de competência para a Justiça Estadual e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Manifestante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Declínio De Competência, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Declínio De Competência Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Manifestante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de ausência de interesse por autarquias federais (DNIT e ANTT) afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a assistência de terceiros pode ser imposta quando houver suposto interesse federal
  3. 3 Se há interesse processual do DNIT e da ANTT que torne competente a Justiça Federal para a ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Como o DNIT e a ANTT manifestaram expressamente ausência de interesse em compor a lide e a assistência é voluntária, não havia interesse federal suficiente para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); assim, manteve-se o declínio de competência para a Justiça Estadual e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.