AREsp 2641303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que, embora em regra o cumprimento de sentença recaia sobre o juízo que proferiu a decisão (art. 516, II, CPC), no caso de modificação da natureza jurídica da parte (sociedade de economia mista transformada em empresa pública federal) prevalece a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e que a alegada nulidade por decisão-surpresa restou suprida pela efetiva manifestação da parte nas razões recursais, não sendo necessária a remessa ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.; Agravada: NUCLEP; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Perpetuatio Jurisdictionis, Cumprimento De Sentença (art. 516, II, Cpc), Transformação De Sociedade De Economia Mista Em Empresa Pública, Declínio De Competência, Decisão Surpresa/contraditório, Embargos De Declaração, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Competência Ratione Personae Perpetuatio Jurisdictionis Cumprimento De Sentença (art. 516, Ii, Cpc) Transformação De Sociedade De Economia Mista Em Empresa Pública +4 more

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Parties

SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Agravante

NUCLEP

Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transformação da ré de sociedade de economia mista em empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal (art. 109, I, CF), mesmo na fase de cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC)
  2. 2 Se a ausência de oportunização de contraditório antes do declínio de competência configura nulidade insuscetível de conserto sem retorno ao juízo de origem
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta não manifestação sobre precedentes invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que, embora em regra o cumprimento de sentença recaia sobre o juízo que proferiu a decisão (art. 516, II, CPC), no caso de modificação da natureza jurídica da parte (sociedade de economia mista transformada em empresa pública federal) prevalece a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e que a alegada nulidade por decisão-surpresa restou suprida pela efetiva manifestação da parte nas razões recursais, não sendo necessária a remessa ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial